A legislação sobre licitações no Brasil tem início com o Decreto 2926/1862, abrindo a concorrência para a prestação de serviços públicos.
Na sequência, edita-se o Decreto Lei 4536/1922, seguido do Decreto Lei 200/1967, do decreto Lei 5456/1968, do Decreto Lei 2300/1986, Lei 8666/1993, Lei 10520/2002, Lei 12462/2011, Lei 13303/2016, Lei 6814/2017, aprovada pelo Senado Federal e Decreto 10024/2019.
O serviço público do transporte coletivo de Curitiba, que vinha operando desde o final do século XIX e durante o século XX, não teve regulamentação alguma baseada em lei ou decreto licitatório. A forma de operação era uma verdadeira” ação entre amigos”, como vimos no artigo anterior, os prefeitos permitiam operação de bondes elétricos e puxados a mulas, faziam vistas grossas às empresas familiares, que entraram no negócio como autônomos apenas com permissão dos prefeitos. A gestão do prefeito General Ney Braga em 1954, fortaleceu essas famílias da elite tradicional da cidade de Curitiba, inclusive as beneficiando, quando extinguiu o serviço de bondes elétricos acabando com a concorrência, permitindo assim a manipulação dos preços da tarifas até hoje, em pleno século XXI.
Várias gestões de prefeitos foram se sucedendo e esse rentável negócio do transporte coletivo foi mantido sob proteção. Com a ditadura militar em 1964, e o endurecimento político em 1968, com a edição da legislação repressora como o Ato Institucional número 5, suspendendo direitos políticos e civis, sendo fechado o Congresso Nacional, a redução dos partidos em apenas dois, ARENA (Aliança Renovadora Nacional - governo) e MDB (Movimento Democrático Brasileiro- oposição).
Foram suspensas as eleições diretas nas capitais e áreas de segurança nacional, sendo os governadores estaduais e prefeitos nomeados pela ditadura militar.
Jaime Lerner , arquiteto do IPPUC foi nomeado para seu 1º. Mandato de prefeito de Curitiba em 1971 pelo Governador interventor no Paraná Haroldo Leon Perez – ARENA, cassado e substituído pelos governadores interventores Parigot de Souza - ARENA e Emilio Gomes – ARENA , mantiveram Jaime Lerner até 1975. Em 1979, foi nomeado pelo Governador interventor General Ney Braga- ARENA, para o seu 2º. mandato de prefeito de Curitiba concluído em 1984.
Implantou de forma autoritária nos mandatos, o Plano Diretor de Curitiba dando destaque ao transporte coletivo , cujos veículos passam a correr nas estruturais com pistas exclusivas, inaugurando os ônibus expressos (vermelhos) em 1974, fabricados pela Volvo, implantada em Curitiba para produzir caminhões para transporte pesado e chassis para os ônibus. Fez intervenções urbanas no centro da cidade com a implantação da rua das flores exclusiva para pedestre e comércio. Curitiba se projeta nacional e internacionalmente como “ cidade modelo”.
De fato, moderniza o sistema de transporte com a Rede Integrada de Transporte (RIT) construindo terminais nas várias regiões da cidade, onde centraliza os embarques e desembarques no sentido bairro centro e centro bairro, transformando a maioria da linhas direta sentido bairros/centro/bairros em linhas alimentadoras. Inicialmente o sistema não foi bem planejado, pois ainda sem os terminais tiveram que fazer verdadeiros currais para colocar os usuários espremidos igual a gado, cujas porteiras eram fechadas com cadeados e abertas quando chegavam os ônibus expressos. Houve uma grande reação popular e o povo chamava esses currais de “ Chiqueirinhos”. O desgaste do prefeito Lerner foi muito grande. As associações de bairros criadas no final dos anos de 1970, principalmente na região sul eram muito fortes e passaram a denunciar o prefeito de submisso aos empresários do transporte coletivo. Fizeram um amplo abaixo assinado com 88 mil assinaturas entregue ao prefeito Jaime Lerner e ao Ministério Público do Paraná, denunciando a má qualidade do transporte coletivo, o fim dos chiqueirinhos, sujeira dos ônibus, tarifa cara que representava 30% da renda familiar segundo o DIEESE e exigindo licitação para que houvesse concorrência para substituir as famílias da elite tradicional, que dominavam e ainda dominam o transporte coletivo da cidade. A população considerava um absurdo o prefeito Jaime Lerner continuar protegendo essas famílias de empresários que durante décadas impediram a licitação, continuando com a permissão quando já existia o Decreto Lei 200/67, que exigia Licitação para os serviços públicos.
Edição: Pedro Carrano