Aconteceu nesta quarta feira (27) mais um capítulo envolvendo a implementação do “Parceiros da Escola” que privatiza a administração de 200 escolas no Paraná. Após o conselheiro Fábio Camargo determinar a suspensão do programa, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) discutiu o tema. Além disso, em outro fato, a juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu a privatização de uma escola caso o quórum da consulta não seja atendido. Mesmo com decisões contrárias, a Secretaria de Educação do Paraná (SEED-PR) tem dado continuidade no processo de privatização da gestão, conforme crítica da APP Sindicato. O conselheiro Maurício Requião pediu vistas e criticou a condução do programa.
Em 16 de novembro, ao conceder a liminar ao pedido do deputado estadual Professor Lemos (PT), o conselheiro Fábio Camargo entendeu que é um ponto sensível "e possível de dano ao erário público é a equiparação salarial, pois não restou claro a forma de remuneração de cada profissional e a sua igualdade. É totalmente incompatível que pessoas exerçam a mesma função e recebam valores diversos".
Com a decisão, foi aberto prazo para que a Secretaria de Educação defendesse o programa. A SEED tem argumentado que três em cada quatro paranaenses aprovam o programa Parceiro da Escola. O secretário Roni Miranda disse que é “um programa inovador e que em breve passará por consultas oficiais nas escolas escolhidas. Ele foi criado para otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas por meio de parcerias com instituições especializadas em gestão educacional. Dessa forma, diretores e gestores poderão se concentrar na qualidade educacional".
Pedido de vistas e critica a privatização
Desta vez, o conselheiro Maurício Requião pediu vistas. Por outro lado, questionou durante o programa Parceiros da Escola. Para ele, não há um relatório do projeto piloto que fundamente a lei. “Eu tenho dificuldade em entender isso que chamam de parceria. Mesmo com toda a minha vivência, não sei dizer o que está sendo proposto. O que se diz publicamente é que vai facilitar a vida dos diretores com funções administrativas e burocráticas. Então, contrate alguém para cuidar disso. Parece simpático, pois vemos se terceirizando muita coisa, por quê não? Mas analisando com mais cuidado, trata-se de uma trama mais complexa que dá um tiro na espinha dorsal do sistema público de ensino do nosso estado”, criticou.
O conselheiro ainda questiona como uma empresa privada vai administrar finanças públicas. Para Requião, está sendo transferida a gestão das escolas para as empresas. “As empresas comprarão os livros didáticos, contratarão os professores em afronta a Constituição Federal, o material paradidático. Tá na lei aprovada”, disse, ao pedir vistas e questionar que a Seed segue executando o programa mesmo com a suspensão imposta pelo Tribunal de Contas do Estado.
Com o pedido de vistas, a suspensão do Programa Parceiros da Escola segue mantida, conforme decisão do conselheiro Fábio Camargo. Na sessão, ele reforçou: “o que estão fazendo é um escárnio com a educação paranaense. Se acham que estão certos, que entrem na justiça. O STF está atento e eu aos conchavos”.
Sindicato questiona programa e votação
Recentemente, a APP-Sindicato comemorou tanto a liminar do TCE-PR quanto a decisão que impede a adoção do Parceiros da Escola em caso de falta de quórum em uma consulta. “A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba reconheceu a importância de garantir a gestão democrática nas escolas estaduais, um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Com a decisão, ficou estabelecido que, caso não haja quórum nas consultas à comunidade, a SEED está proibida de privatizar a escola”, divulgou a entidade.
Edição: Ana Carolina Caldas