Paraná

PRIVATIZAÇÃO

STF intima Ratinho Jr. em ação contra privatização das escolas no Paraná

Ministro Nunes Marques exige manifestação em processo que pode reverter programa de gestão privada de escolas públicas

Curitiba (PR) |
Ratinho Jr. deve se manifestar na ADI que questiona a constitucionalidade da lei que privatiza escolas públicas.
Ratinho Jr. deve se manifestar na ADI que questiona a constitucionalidade da lei que privatiza escolas públicas. - Joka Madruga/Terra Sem Males

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), se manifeste na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7684, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona a constitucionalidade da Lei 22.006/2024. A norma, sancionada em junho deste ano, permite a privatização da gestão de mais de 200 escolas públicas estaduais por meio do programa Parceiros da Escola.

A decisão, assinada pelo ministro Nunes Marques, relator do processo, foi publicada nesta segunda-feira (26). “Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, afirmou o magistrado no despacho.

A lei em questão autoriza a Secretaria de Estado da Educação (Seed) a celebrar contratos com empresas privadas para a administração de escolas públicas, mantendo a Seed responsável pelo projeto pedagógico. O governo do Paraná argumenta que a medida visa melhorar a qualidade da educação por meio da terceirização da gestão administrativa e financeira das escolas.

Na ADI, protocolada em 11 de julho, o PT alega que a lei fere a Constituição ao usurpar competências privativas da União relacionadas às diretrizes e bases da educação nacional. Se o STF acatar os argumentos do partido, a privatização das escolas no Paraná poderá ser revertida, criando um precedente jurídico contra a terceirização da educação pública em todo o Brasil.

“Mostramos para o STF que o governador está ferindo a Constituição. Não podemos permitir que privatizador Junior entregue sem licitação o dinheiro de 200 escolas do Paraná para megaempresários”, criticou o deputado estadual Arilson Chiorato, presidente do PT no Paraná.

No entanto, caso a lei seja considerada constitucional, o Paraná poderá se tornar modelo para outros estados que desejam adotar políticas semelhantes, transferindo a gestão das escolas públicas para a iniciativa privada.

A intimação do STF também foi dirigida à Assembleia Legislativa do Paraná, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

Edição: Mayala Fernandes