A reforma do ensino médio é, pois, equivocada em sua estrutura e método de concepção

O 15 de março de 2023 já está marcado como um dos dias de maior mobilização social em defesa da escola pública e do direito dos trabalhadores a aprender dignamente.

A palavra de ordem Revoga Já! ecoou em todos os estados do país como uma espécie de síntese das lutas recentes contra o obscurantismo e o neoliberalismo, representados nas políticas governamentais adotadas após o golpe de 2016.

O movimento empurrou diversos setores, que até então defendiam a manutenção integral do novo modelo, a rever suas posições. Após o 15 de março, representantes dos grupos empresariais que ajudaram a elaborar o chamado “Novo” Ensino Médio (NEM) passaram a uma defesa constrangida de propostas como “reestruturação” ou “reforma da reforma”, dourando a pílula e buscando novos adeptos para suas teses indefensáveis.

Fato é que a reforma do ensino médio tem equívocos de origem, como uma falaciosa ampliação da capacidade de escolha do/a estudante, a redução de conhecimentos científicos no currículo dos mais pobres, a abertura irrestrita da possibilidade de oferta privada da educação pública e, principalmente, o aprofundamento das desigualdades educacionais. Situações que, aliás, vêm ocorrendo em todo o país, conforme mostra farto material resultante de pesquisa. (1)

Não se trata, portanto, de erros de condução ou de implementação. Como mostrou o professor Fernando Cássio em artigo recente (2), a culpa do governo de Jair Bolsonaro não está em não prover condições adequadas para a implantação do NEM, mas em dar continuidade a uma reforma estabelecida de maneira autoritária e sem nenhum diálogo com as comunidades escolares. A reforma do ensino médio é, pois, equivocada em sua estrutura e método de concepção.

Em 3 de abril, quase vinte dias depois dos protestos que ganharam o país, o MEC sinaliza com uma aparente solução para o problema. Por portaria, suspenderá a implementação da reforma até que se finde uma consulta pública por ele convocada. Trata-se de vitória parcial do movimento popular, mas que deve ser analisada com cautela e, principalmente, como mais um motivo para intensificar a mobilização.

Em primeiro lugar, os referenciais curriculares baseados nas novas diretrizes da reforma já foram elaborados pelos estados e seguem sendo adotados para a oferta do ensino médio em todo o país. Além disso, a nova medida não susta os efeitos da BNCC e do modelo segmentado que divide o currículo do ensino médio em dois, divisão que contribui para o represamento do fluxo de estudantes pobres ao ensino superior. Nem tampouco paralisa a implantação nas escolas que, cumprindo imposição legal, começaram a ofertar o Novo Ensino Médio já em 2022.

Na esfera administrativa, a diferença entre prorrogação de prazo e revogação de ato normativo é abissal, inclusive e principalmente em suas consequências jurídicas e políticas. A portaria contradiz, aliás, o próprio pressuposto do qual parte: a necessidade de tempo para o debate. Procura resolver em 90 dias, com um formato desencontrado de consulta pública, problemas históricos da etapa final da educação básica. A consulta (Portaria nº 399/2023) – é necessário enfatizar – é organizada apenas por defensores da reforma e, até o momento, não articulou uma ação sequer que tenha ouvido alguma das centenas de entidades que assinam a carta aberta pela revogação (3).

Se demandamos tempo para refletir sobre os rumos do ensino médio e dos milhões de jovens que dele necessitam, por que não retornar ao ponto em que esse debate foi paralisado, ainda em 2016? A solução seria simples e composta por três passos: (i) suspendem-se os efeitos dos dispositivos que, por meio da Lei nº 13.415/2017, alteraram os artigos da LDB referentes ao ensino médio; (ii) convoca-se verdadeiro debate democrático, com ampla participação das escolas e entidades educacionais, buscando um duplo movimento: avaliar as iniciativas construídas no último ano no âmbito do NEM e propor alternativas; (iii) elaborar, em um ano, novo projeto de lei que trate da organização do ensino médio nacional. Eis uma proposta factível e que pode ser adotada ainda dentro dos 90 dias de suspensão.

Edição: Pedro Carrano