Chamado de Ato “Preto e Branco”, servidores públicos da saúde e da segurança do Paraná se manifestaram nesta segunda feira, (5/9), em defesa do pagamento da data base, atrasado desde 2016. A manifestação aconteceu em frente ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), já que no mesmo horário estava sendo realizado o julgamento dos embargos de declaração em que o Governo do Estado questionava a retroatividade do pagamento da data base de uma pendência de 2016.
No entanto, o TJ, ao final do julgamento, deu razão ao conjunto das trabalhadores públicos e manteve a decisão anterior, o que obriga o governo a pagar o que deve. Em 06 de dezembro, o TJ-PR julgou procedente o pedido dos servidores públicos estaduais no julgamento sobre o pagamento da data-base atrasada, fazendo a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, que suspendeu as correções salariais previstas no artigo 3° da Lei 18.493/2015. O dispositivo foi usado pelo então governador Beto Richa para condicionar o pagamento da data-base ao pagamento de progressões e promoções em atraso, adiando a reposição da data-base do funcionalismo público por tempo indeterminado.
Servidores da Saúde e Segurança fazem ato para manter decisão do Tribunal de Justiça pela manutenção da Data-Base / Divulgação
Segundo informações do Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (Sindarspen), “parte do percentual já foi implantado na folha de pagamento no decorrer deste ano, restando um residual de 3,39%, além dos retroativos, que o Governo não quer pagar. O Executivo recorreu da decisão do TJPR, pedindo que o pagamento não retroaja e seja feito apenas a partir da decisão do Tribunal, ou seja, dezembro de 2021.”
As categorias de profissionais da saúde e segurança pública se uniram no ato chamado Preto e Branco, em alusão as cores dos uniformes profissionais e destacaram, que foram estas as profissões consideradas essenciais durante a pandemia que não pararam de trabalhar e, agora, sofrem com as perdas salariais. “Não paramos nenhum minuto. Ao contrário, nossas categorias precisaram redobrar o trabalho diante de todas as dificuldades que a condição especial da pandemia impôs”, argumentou a presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, que participa da organização do ato.
Para ela, o objetivo é deixar claro que estes são direitos dos trabalhadores. "Não estamos pedindo nenhum tipo de regalia , mas a garantia da reposição da inflação que vem defasando nossos salários a cerca de seis anos. Sabemos que vários outros estados e até municípios com receitas menores cumpriram os pagamentos," disse.
Data Base no orçamento
Depois do ato, os manifestantes acompanharam a sessão na Assembleia Legislativa para pressionar os parlamentares incluir previsão da Data-Base na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, tendo em vista que o governo Ratinho não inseriu a reposição inflacionária nos salários no orçamento de 2023.
Para a coordenadora do SindSaúde-PR, Olga Estefania, "isso significa que mais uma vez o governo Ratinho Júnior pretende continuar negando o direito do funcionalismo e praticando política de arrocho salarial."
A organização do ato é do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (SindSaúde-PR) e da União dos Servidores das Forças de Segurança Pública (UFS), que reúne as entidades representativas das carreiras policiais no estado.
Edição: Ana Carolina Caldas