O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (13), projeto de autoria do prefeito Rafael Greca (DEM) que define novos critérios para a aposentadoria dos servidores públicos do município.
O texto-base foi votado depois de quase três horas de debate, com a participação de 14 dos 28 vereadores, além de espaço para o pronunciamento de sindicatos que representam os servidores municipais. O “placar”, na análise em primeiro turno, foi de 27 votos favoráveis e 11 contrários, atendendo à exigência da maioria absoluta.
Em tramitação na CMC desde o final de outubro, o projeto dispõe, por exemplo, sobre os novos critérios para a aposentadoria, o pagamento da aposentadoria especial e da aposentadoria a servidores com deficiência, as regras de transição, os desligamentos por invalidez ou compulsórios, as pensões, a contribuição dos beneficiários e a administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC).
Ao mudar a Lei Orgânica, a idade mínima para aposentadoria já passou a ser de 62 anos e 65 anos, respectivamente, para mulheres e homens, com redutor de cinco anos para professores. A mensagem agora traz as demais condições para que o benefício possa ser concedido. Além da idade, o servidor precisará comprovar 25 anos de contribuição previdenciária, sendo pelo menos 10 anos no serviço público e os últimos cinco anos no cargo para o qual será concedida a aposentadoria.
O Executivo solicitou regime de urgência para a mensagem. Nesse caso, o prazo para a votação em plenário é de 45 dias, mesmo sem o projeto ter finalizado o trâmite nas comissões permanentes.
"Punição aos servidores da base"
Renato Freitas (PT) questionou, dentre outros pontos, a urgência do Executivo, altos salários na direção de órgãos da administração pública e gastos da gestão “nos bairros nobres da cidade”. “O conteúdo [da reforma] é de punição aos servidores da base, ao invés de cortar na própria carne”, julgou.
Líder da oposição, Carol Dartora (PT) afirmou que mudar as regras da previdência neste momento é uma questão meramente política do prefeito Greca. “Não se trata de uma questão econômica, é uma escolha política desta prefeitura." De acordo com a vereadora, os motivos para “o rombo que a prefeitura está tentando jogar nas costas dos servidores" são o congelamento salarial, a redução do número de contribuintes e o não cumprimento dos planos de custeio pelo Executivo.
“A gente tem um grande desafio de não aprovar este pacote de medidas do jeito que está”, pediu Dartora. Entre as emendas, a líder da oposição elencou a ampliação da faixa dos aposentados isentos de taxação para até quatro salários-mínimos, como pauta prioritária.
De acordo com o novo projeto, aposentados e pensionistas que, por exemplo, atualmente só têm desconto sobre o valor que passa do teto do INSS (R$ 6.433,59), a partir de janeiro de 2022 passarão a contribuir com a alíquota de 14% sobre o valor recebido acima de dois salários mínimos (R$ 2,2 mil). A proposta do Bloco PT-PV era ampliar a isenção para quatro salários mínimos, mas, por orientação do governo, a emenda foi derrubada.
Vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) avaliou que “diálogo de verdade” ocorreria se o Executivo “tivesse chamado os sindicatos para debaterem em conjunto”, antes do envio da reforma à CMC. “O servidor não pode pagar pelos erros do passado, das diversas gestões que estiveram à frente do Município de Curitiba”, afirmou.
Líder do bloco PT-PV, Maria Leticia (PV) alertou para os impactos da reforma, a longo prazo, para a execução dos serviços públicos: “A saúde física e mental dos servidores estará mais em risco do que já tem acontecido”. Em sua opinião, seria necessário o estudo da proposta por uma comissão especial, formada por representantes dos vereadores, do Executivo, dos sindicatos e dos servidores aposentados.
"Servidor vai ter que contribuir por mair tempo"
Antes da discussão da mensagem, o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), abriu espaço para a fala de representantes de sindicatos do funcionalismo municipal. Entre os pontos comuns nas críticas à proposta, as servidoras apontaram a taxação dos aposentados com menores salários.
“Não há garantia nenhuma que o guarda municipal que trabalhe [no mínimo] 25 anos, exposto ao risco da atividade, se aposente aos 60 anos [pela regra da aposentadoria especial]”, citou a presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani Sobreiro. “O servidor vai se aposentar com mais tempo [de trabalho], mais exposto ao risco da atividade, para receber menos.”
“Não é civilizado discutir a vida das pessoas dessa forma, e em regime de urgência [do Executivo]. De ontem para hoje, foram protocoladas 23 emendas. Nós chegamos aqui e ainda tinha emenda sendo protocolada”, disse a presidente do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Diana de Abreu.
“No geral, o servidor vai ter que trabalhar mais, contribuir por mais tempo e continuar pagando a aposentadoria depois de aposentado”, reforçou. Segundo ela, relatório do IPMC indica que muitos aposentados com renda inferior a quatro salários-mínimos estão “com a margem consignada completamente comprometida”.
Raquel Padilha, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Enfermagem de Curitiba (Sismec), falou da atuação da categoria na linha de frente da covid-19. “Esses profissionais estão com muitas sequelas. Isso tudo agrava ainda mais a questão. E a aposentadoria especial não vai existir mais”. “Hoje, a nossa vida está nas mãos de vocês. Mas amanhã a vida de vocês e de seus familiares estará nas nossas. Em mãos trêmulas e sem força”, completou.
“Já imaginaram uma professora de educação infantil, dentro de uma sala [de aula], com 65 anos? Será que ela vai ter a saúde suficiente para dar conta do trabalho?”, questionou Walli Wanessa de Paula, coordenadora de Comunicação e de Informática do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc). “Não adianta fazer uma reforma dessas sem fazer concurso púbico, sem chamar mais servidores [em concurso público]”, sugeriu.
*Com informações da Câmara Municipal de Curitiba.
Edição: Lia Bianchini