O governo deseja desregulamentar as garantias de valorização profissional dos/as educadores/as.
“Na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em importância e gravidade a educação. Nem mesmo os de caráter econômico lhe podem disputar a primazia nos planos de reconstrução nacional”, este é um trecho do Manifesto dos Pioneiros da Educação, lançado em 1932, assinado por 26 educadores e intelectuais, dentre os quais Anísio Teixeira e Cecília Meireles, durante o primeiro governo Getúlio Vargas.
O futuro da educação pública brasileira estará em jogo na Câmara dos/as Deputados/as no início da próxima semana. Trata-se da previsão de votação da PEC 15/2015 que instituirá, a partir de 1 de janeiro de 2021 o chamado Novo Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Depois de quatro anos de intensos debates estabeleceu-se um consenso em torno do relatório proposto pela Deputada Federal Professora Dorinha (DEM-TO). Embora não seja a proposta considerada ideal para alavancar a qualidade necessária para o processo de ensino-aprendizagem que supere as inúmeras dificuldades da educação brasileira, foi assimilado como o texto possível para esse período conjuntural.
O primeiro esforço foi feito no sentido de evitar retrocessos ao atual patamar de garantias legais para o financiamento educacional. Ao mesmo tempo, entendeu-se que é possível avançar na obrigatoriedade do governo federal aportar mais recursos visando corrigir as desigualdades econômicas e sociais entre estados e municípios, desigualdades essas que invariavelmente atingem diretamente as condições escolares e o resultado da aprendizagem.
Os recursos do fundo são provenientes de receitas dos estados, distrito federal e municípios. Nesse novo fundo pretende-se aumentar de 10% para 20% a complementação com recursos federais. Este é um dos impasses com a equipe do ministro da Economia Paulo Guedes e o governo Bolsonaro. Outros impasses que poderão surgir vem do interesse empresarial em garantir vouchers educacionais, as famílias recebem recursos para procurar a educação particular para os filhos. Essa medida tem sido aplicada em vários países sob pressão do capital privado.
Em Portugal essa prática foi revertida diante da avaliação negativa dessa medida. Outro ponto central de disputa tem a ver com o plano ultraliberal do governo Bolsonaro, em que servidores públicos são apresentados como empecilho e entra em cena as privatizações e terceirizações dos serviços. O governo deseja desregulamentar as garantias de valorização profissional dos/as educadores/as. É o Estado mínimo para o povo e máximo no favorecimento aos grandes empresários. A mesma lógica do governo Ratinho Jr (PSD) que, só na primeira metade de seu mandato, favoreceu grandes empresários e fazendeiros com mais de 11 bilhões de isenções fiscais e vem reduzindo direitos dos servidores/as do Paraná. A terceirização dos/as funcionários/as da rede estadual paranaense é exemplo dessa ideologia dominante no cenário político atual no Paraná, no país e na maioria de estados e municípios.
Período imperial e primeiras lutas
A história de lutas em favor da educação pública de qualidade para todos/as os/as brasileiras remonta ao período imperial. As dificuldades de atingir esses objetivos sempre encontrou muitos obstáculos colocados pelo poder político/econômico. Numa rápida viagem ao passado lembramos que, em 1932, um grupo de intelectuais divulgou o manifesto em favor da educação em que um conjunto de princípios pretendia alavancar o sistema educacional do país.
No início dos anos 1960, as reformas de base do Governo Jango onde o sistema educacional estava em pauta foram abortadas pelo golpe civil/militar de 1964. Nos 21 anos de ditadura predominou a censura, o retrocesso e a intensa crise econômica do final dos anos 1970 e a década de 1980, chamada a década perdida do ponto de vista econômico retrocedeu o processo educacional. Muita mobilização popular foi necessária para garantir que a Constituição de 1988 possibilitasse transformações efetivas no processo educacional brasileiro. Nos anos 1990, durante os dois governos de Fernando Henrique Cardoso realizamos as lutas em torno da nova Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional, Lei 9394/96, no processo seguinte criou-se o Fundef (Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), Lei 9424/96.
Em 2006, o governo Lula aprovou a ampliação do fundo para alcançar também o ensino médio. Em 2007, foi aprovada a Lei 11.494 para vigência por 14 anos. Essa lei é que se extingue em 31 de dezembro deste ano.
Além da postura contrária do governo federal ao relatório apresentado pela deputada Professora Dorinha, partidos políticos conservadores de direita também se movimentam no interesse em apresentar destaques que favoreçam o avanço do mercado para o interior da educação pública.
Importante lembrar que, nesta semana, tomou posse o quarto ministro da educação em apenas um ano e meio de governo Bolsonaro. Essa situação reforça os retrocessos que se iniciaram em 2016 com o golpe de Estado e as medidas do ilegítimo governo Temer que têm na Emenda Constitucional 95/2016, chamada a PEC da Morte, e a reforma do Ensino Médio, Lei 13.415/2017, marcos de atraso na longa história de lutas da educação e demais direitos.
Portanto, só com muita mobilização social (via redes sociais pela impossibilidade de manifestações com aglomerações diante da pandemia), que atinja a sociedade de conjunto e muita pressão sobre o Congresso Nacional poderemos evitar o rumo de mais atrasos na atual encruzilhada da educação brasileira.
Edição: Pedro Carrano