Nova legislação pode violar o nosso direito à água e ao tratamento de esgoto.

O Marco Legal do Saneamento foi aprovado no Senado em meio à pandemia, mesmo não sendo matéria de urgência. De iniciativa do governo federal e sem o debate necessário, a nova legislação pode violar o nosso direito à água e ao tratamento de esgoto.

O novo marco exige que os municípios façam licitações públicas, o que acirra a competição entre empresas públicas e privadas,tornando o que é direito – a água – uma disputa de mercado. O que pode levar à privatização ou falência das empresas públicas.

Nesse caso, como ficaria a imensa quantidade de municípios em que não há lucro? Hoje, muitas empresas públicas balanceiam municípios que dão mais ou menos lucros para viabilizar o serviço em estados e regiões, o que não deve ocorrer com a mudança. Se o Brasil já sofre com a ausência de saneamento quem passará a dizer quais
comunidades terão ou não acesso e qual o preço? A legislação já estabelecia uma série de participações privadas, mas o novo marco indica maior controle e apropriação.

As empresas públicas de água suspenderam a cobrança de tarifas durante a pandemia. Iniciativa que não se verifica no setor privado. A crise nos mostra que precisamos de ampliação de serviços e equipamentos públicos, não o que faz a nova lei, que transforma direitos em mercadorias.

Edição: Gabriel Carriconde