Quatro projetos do pacote da reforma administrativa do governo Eduardo Leite (PSDB) foram aprovados nesta quarta-feira (29), em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, convocada na época de recesso pelo Executivo. A votação do pacote segue até sexta-feira.
Entre eles, está a aprovação em segundo turno da PEC 285/2019, que altera artigos relacionados a vantagens e aposentadoria dos servidores. Na segunda votação, foram 36 votos favoráveis e 16 contrários. A PEC é o único dos projetos do pacote que necessitava de dois turnos e aprovação de no mínimo dois terços do parlamento.
Com 32 votos favoráveis e 19 contrários, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei (PL) 3/2020, que altera o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do RS. Com isso, ficam extinguidas vantagens e benefícios por tempo de serviço dos professores estaduais, como triênios e quinquênios.
Os parlamentares também aprovaram o PLC 02/2020, que altera o Estatuto do Servidor Público, com 36 votos favoráveis e 17 contrários. O projeto altera itens como férias dos servidores, vale-refeição, horas extras, regulamentação do teletrabalho, entre outros pontos.
Servidores ressaltam resistência
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (SindsepeRS), Diva Costa, destaca que a categoria considera a aprovação dos projetos um ataque brutal aos direitos conquistados com muita luta pelos servidores. “Acaba com as poucas possibilidades que existiam no estatuto do servidor dos trabalhadores terem algum crescimento, alguma ascensão funcional dentro dos seus quadros. Sem falar no aumento da idade e do tempo de contribuição para aposentadoria”, afirma.
Ela afirma que, diante da situação, muitos servidores entraram com pedido de aposentadoria, e isso ocasionará o fim da oferta dos serviços públicos. “Os mais jovens acabarão por desistir do serviço público porque a perspectiva é de que em 10 ou 15 anos continuem a receber o mesmo salário que estão recebendo hoje”, avalia, ressaltando que quem mais sofrerá será a população empobrecida, que é quem mais utiliza e precisa do serviço público.
“O pacote da morte do governo Eduardo Leite e sua base aliada representa o maior ataque que os serviços públicos do Rio Grande do Sul e seus servidores sofreram nos últimos anos”, acrescenta o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros. No entanto, ele reforça a brava resistência dos servidores desde o final de 2019.
“Construímos laços entre os servidores que devem se tornar duradouros para resistir contra essa política que criminaliza e ataca os servidores e o serviço público do Estado. Nesse contexto somos vitoriosos e estamos de cabeça erguida para o enfrentamento que se fizer necessário daqui para a frente”, avalia Antonio Augusto.
Em nota, o CPERS Sindicato destacou que a categoria “trabalhou sem medir esforços para denunciar as graves consequências das medidas”. Diante das possibilidades, o sindicato aponta que trabalhou “pela via da redução de danos até o limite possível”. O PL 3/2020 teve algumas mudanças em relação ao PL 507/2019, enviado ano passado, em itens como remuneração na modalidade subsídios, vantagens e gratificações temporais.
Oposição de mãos atadas
O deputado da oposição Jeferson Fernandes (PT) encaminhou voto contrário à emenda apresentada pela base governista, avaliando-a como uma redução de danos criados pelo próprio governo. Para Jeferson, a emenda apenas disfarça o problema. Afirmou que não julga a direção do CPERS, que teria aceitado a proposta frente à situação de calamidade que vivem os professores gaúchos.
Parlamentares da oposição tentaram emplacar emendas reduzindo o corte nos direitos do trabalhadores, mas não tiveram sucesso, aponta a deputada Sofia Cavedon. Em relação aos professores, ela criticou duramente a criação da convocação por hora aula aprovada no projeto. “É trabalho intermitente, nenhum profissional vai ser convocado mais por 10 ou 20 horas, e sim por horas-aula”, critica. “A luta heroica dos trabalhadores e trabalhadoras em educação deve ser registrada, porque fizeram a maior greve, intensa, com apoio das comunidades escolares, das câmaras municipais, e foi duramente penalizada”.
Outros projetos
Os dois projetos que não fazem parte do pacote, mas foram inseridos junto na convocação extraordinária também foram aprovados. O PL 500/2019, que permite a doação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios na área da Saúde, foi aprovado por unanimidade, com 53 votos. E o PL 1/2020, também por unanimidade, foi aprovado com 51 votos. O projeto altera o sistema de incentivo para programas sociais, da Cultura e do Esporte e da Assistência Social.
* Com informações da Agência ALRS
Edição: Katia Marko