O fim do foro privilegiado é uma demanda de vários setores da política brasileira. No dia 26 de abril, o Senado Federal aprovou em primeiro turno, por unanimidade, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com esse objetivo. Em segundo turno, no dia 31 de maio, a aprovação também foi unânime, mas limitou a proposta aos crimes comuns cometidos por cerca de 55 mil políticos e agentes públicos do país. Desde então, a PEC está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, sem relator e sem perspectiva de data para votação.

Foro privilegiado é uma forma coloquial de se referir ao “foro especial por prerrogativa de função”. Esse instituto jurídico, que tem respaldo no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, estabelece que o presidente e o vice-presidente da República, os senadores e deputados, os ministros e o procurador-geral da República devem ser julgados, em caso de crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Entre as infrações penais comuns, estão incluídos os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo. Até o fechamento desta reportagem, eram 489 parlamentares com processos em trâmite no STF por esse tipo de infração.

O tratamento jurídico diferenciado a certos agentes públicos está previsto em todas as Constituições da história brasileira, e há dispositivos similares na legislação de outros países, como França, Portugal, Alemanha e Argentina. Em nenhum deles, porém, o foro especial inclui tantas autoridades como no Brasil.

Lava Jato

É consenso entre os juristas que o Supremo está sobrecarregado – e que o fim do foro privilegiado teria importantes consequências para a operação Lava Jato. Além da aprovação unânime no Senado, a PEC tem o apoio do relator da operação no STF. Em entrevistas à imprensa, o ministro Edson Fachin costuma dizer que o foro especial é “incompatível com o princípio republicano”.

Se a PEC for aprovada e colocada em prática durante a Lava Jato, restaria ao STF os processos que envolvem os chefes dos três poderes. Ou seja, apenas dois dos 76 inquéritos abertos após as delações da empreiteira Odebrecht, por exemplo – aqueles que envolvem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e o do Senado, Eunício Oliveira (PMDB).

Nos três primeiros anos de Lava Jato, o Supremo também tem sido acionado para analisar casos de prisões preventivas de pessoas sem foro privilegiado, mas que são réus na Lava Jato. Foi assim com o pecuarista José Carlos Bumlai, com o ex-ministro José Dirceu (PT), com o empresário Eike Batista, entre outros investigados. Essa prática deve se manter, mesmo em caso de avanço da PEC, e por isso as decisões do STF continuariam relevantes para o avanço da operação.

Corporativismo

Ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff (PT), Eugenio Aragão discorda da posição unânime do Senado Federal e da opinião do ministro Edson Fachin sobre o foro privilegiado. Crítico da Lava Jato, ele entende que esse instituto jurídico tem ajudado a coibir abusos no Poder Judiciário. “No fundo, o foro privilegiado é nada mais que uma proteção do devido processo legal para pessoas que são excessivamente expostas e, por isso, podem virar presas de lutas corporativas”, afirma. “Os procuradores, promotores e juízes no primeiro grau são muito mais ativistas do que os do ‘andar de cima’”, completa.

Após ouvir a análise de Aragão sobre o tema, a reportagem do Brasil de Fato apresentou a ele uma situação curiosa: vários políticos investigados por corrupção no Sul do país são favoráveis ao fim do foro privilegiado. É o caso do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), mergulhado em suspeitas de corrupção. O tucano foi citado nas investigações sobre corrupção na receita estadual, que teriam abastecido o comitê do partido, e seu governo teve a reputação destruída com a operação Quadro Negro, que identificou desvios em obras de escolas públicas. Richa chegou a ser indiciado pelo procurador-geral Rodrigo Janot, em um desdobramento da Lava Jato, e mesmo assim defende o fim do foro especial por prerrogativa de função. Isso não contraria os seus próprios interesses?

Proteção

Eugenio Aragão analisa que “ele [Beto Richa] está contra o foro privilegiado porque ele quer ser julgado por sua gente, no Paraná”. O ex-ministro dá a entender que a chance de absolvição é maior se os processos forem julgados no próprio estado, e não em Brasília.

Essa hipótese se sustenta nas relações familiares construídas historicamente no Paraná, segundo estudos publicados pelo Núcleo de Estudos Paranaenses (NEP). Apesar do volume de denúncias, Beto Richa jamais foi condenado por corrupção no estado – conhecido pelos vínculos e relações de compadrio entre diferentes oligarquias políticas, que remetem ao período colonial e à escravidão. No último dia 15 de agosto, o governador foi inocentado pelo “massacre de 29 de abril de 2015”, quando uma operação da PM deixou mais de 200 professores feridos em um protesto nos arredores da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

De acordo com levantamento realizado por Ricardo Costa de Oliveira, professor da UFPR e pesquisador do NEP, a juíza que inocentou Richa pelo “massacre”, Patrícia de Almeida Gomes, é filha do juiz aposentado Artur Heráclio Gomes Neto. Patrícia também é neta do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Artur Heráclio Gomes Filho, casado com Nelma de Loyola, oriunda de uma importante família ervateira: todos, inseridos “no núcleo duro genealógico da classe dominante tradicional paranaense de origem colonial, escravocratas e parentes de boa parte da elite política tradicional da região”.

Dilema

O debate sobre o fim do foro privilegiado é tão complexo que vários senadores de espectros ideológicos diferentes assumiram uma posição parecida sobre o tema. É o caso das senadoras Gleisi Hoffmann (PT), do Paraná, e Ana Amélia Lemos (PP), do Rio Grande do Sul. Elas estiveram em lados opostos em relação ao golpe de 2016, às reformas trabalhista e previdenciária, e mesmo em relação ao avanço da Lava Jato, mas ambas são favoráveis ao fim do foro especial.

Eugenio Aragão reconhece que existe um dilema, mas reafirma que ser julgado pelo STF não é sinônimo de impunidade ou morosidade da Justiça: nos últimos anos, essa tendência varia conforme os réus, segundo ele. Em artigo publicado no jornal GGN em março, o ex-ministro cita a Ação Penal 470, conhecida como “caso mensalão”, e ressalta: “Seis anos a fio, o STF (...) promoveu o linchamento político de lideranças históricas do Partido dos Trabalhadores. (...) A corte foi eficientíssima na estigmatização da esquerda brasileira, ainda que alguns dos acusados não fossem santos”. Mesmo assim, Aragão concorda que, para quem goza do foro privilegiado, as vantagens são maiores que as desvantagens.

O jurista Miguel Reale Júnior foi um dos autores da denúncia que resultou no impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT). A posição assumida por ele nos debates mais recentes sobre o Poder Judiciário no Brasil é contrária à de Eugenio Aragão, mas os dois discordam da proposta de extinção imediata do foro privilegiado.

Ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Reale Júnior debateu o tema em alguns pronunciamentos à imprensa, e costuma lembrar que o foro especial não foi criado apenas para proteger poderosos: a ideia é garantir a independência e a imparcialidade da Justiça. A solução que ele propõe para diminuir o encargo do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é ampliar a competência dos Tribunais Regionais Federais, para que eles possam julgar deputados e ministros cujos processos são encaminhados a Brasília.

O que os juristas consultados estão de acordo é que essa não é uma demanda simples. As consequências para a dinâmica do Poder Judiciário são inúmeras, e não se deve cair no argumento fácil da “redução dos privilégios” – ainda mais, quando esse jargão sai da boca de quem sempre prezou por eles.

Duas medidas

O debate sobre o foro privilegiado veio à tona no noticiário brasileiro em dois momentos-chave da operação Lava Jato, antes e depois do golpe. Em março de 2016, o juiz Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a nomeação do ex-presidente Lula (PT) como ministro-chefe da Casa Civil por considerá-la parte de uma estratégia para “escapar” do juiz de primeira instância, Sérgio Moro.

Um ano depois, o Supremo não manteve o mesmo rigor ao analisar a nomeação de Moreira Franco (PMDB), também investigado na Lava Jato, para o cargo de ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência do governo Michel Temer (PMDB).

Este material faz parte da cobertura especial da operação Lava Jato. Clique aqui para ter acesso a outras reportagens sobre o tema.

Edição: Ednubia Ghisi